Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.130, de 19.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.130, de 19.8.86 - 93.129, de 19.8.86 Publicado no DOU de 20.8.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformador de distribuição Ferraz da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.




Artigo 2



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Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU 20.8.1986


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