Artigo 4 - Decretos (1986) - 93.126, de 19.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.126, de 19.8.86 - 93.125, de 18.8.86 Publicado no DOU de 19.8.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, com as respectivas benfeitorias, pertencentes à área de influência da formação do reservatório de acumulação da Barragem do Flores, nos Municípios de Joselândia, Presidente Dut




Artigo 4



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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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