- Voltar Navegação
- 93.887, de 30.12.86
- 93.871, de 23.12.86
- 93.838, de 19.12.86
- 93.792, de 17.12.86
- 93.712, de 15.12.86
- 93.702, de 10.12.86
- 93.700, de 10.12.86
- 93.698, de 10.12.86
- 93.696, de 10.12.86
- 93.694, de 10.12.86
- 93.692, de 10.12.86
- 93.690, de 10.12.86
- 93.688, de 10.12.86
- 93.686, de 10.12.86
- 93.684, de 10.12.86
- 93.682, de 10.12.86
- 93.680, de 10.12.86
- 93.678, de 10.12.86
- 93.676, de 10.12.86
- 93.674, de 10.12.86
- 93.672, de 10.12.86
- 93.670, de 11.12.86
- 93.668, de 9.12.86
- 93.666, de 9.12.86
- 93.664, de 5.12.86
| Presidência da República |
DECRETO Nº 93.126, DE 19 DE AGOSTO DE 1986.
| Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição George Oeterer, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 151, letra "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e no art. 5º, letra "f", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 27100.000200/86-80,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 6.228,98m² (seis mil, duzentos e vinte e oito metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), necessária à implantação da estação transformadora de distribuição George Oeterer, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº 15.376, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.000200/86-80, e delimitada pelo perímetro assim descrito:
- tem início no ponto A, localizado na interseção da cerca divisa do alinhamento norte da estrada Boituva-Sorocaba com a lateral leste da faixa da linha transmissora Ramal Boituva-Varnhagem; segue por esta com o rumo NW 01º00'00", na distância de 83,99 metros, até o ponto B; deflete à direita e segue com o rumo SE 52º37'06", na distância de 121,41 metros, até o ponto C; deflete à direita e segue com o rumo SW 36º55'51", na distância de 63,98 metros, até o ponto D; deflete à direita e segue com o rumo NW 54º09'06", pelo alinhamento norte da estrada Boituva-Sorocaba, na distância de 69,79 metros, até o ponto A, onde teve início esta descrição.
Art. 3º - Fica autorizada a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A. a promover a desapropriação da referida área de terra na forma da legislação vigente, com os recursos próprios.
Parágrafo único - Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no DOU 20.8.1986
Conteudo atualizado em 24/12/2021
