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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Os procedimentos de operacionalização do programa serão estabelecidos em portaria do Secretário Especial de Ação Comunitária da Presidência da República - SEAC/PR.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.08.1986