Artigo 6 - Decretos (1986) - 93.118, de 14.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.118, de 14.8.86 - 93.117, de 14.8.86 Publicado no DOU de 18.8.86 Cria Grupo de Trabalho objetivando a elaboração de anteprojeto de lei para disciplinamento do PROAGRO e do SEGURO RURAL.




Artigo 6



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Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Íris Rezende Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU 18.8.1986

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