Decretos (1986) - 93.114, de 14.8.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.114, de 14.8.86 - 93.113, de 13.8.86 Publicado no DOU de 14.8.86 Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Formação de Professores de Alagoinhas.




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D93114

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 93.114, DE 14 DE AGOSTO DE 1986.

Cria o Centro Nacional de Pesquisa de Agricultura Irrigada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 81, itens I e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - É criado o Centro Nacional de Pesquisa de Agricultura Irrigada, a ser administrado pelo Ministério da Agricultura, por intermédio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.

Parágrafo único - O Centro Nacional de Pesquisa de Agricultura Irrigada tem sede na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.

Art. 2º - O Ministro da Agricultura, o Ministro da Ciência e Tecnologia e o Ministro Extraordinário para Assuntos de Irrigação elaborarão, no prazo de sessenta dias contados da publicação deste Decreto, para aprovação pelo Presidente da República, programa contendo, no mínimo, as obras, os equipamentos, as máquinas, o pessoal, os recursos e o cronograma, a ser executado pelo Centro referido no artigo anterior durante o período de 1986 a 1989.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 14 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Íris Rezende Machado
Renato Archer
Vicente Cavalcante Fialho

Este texto não substitui o publicado no DOU 18.8.1986

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