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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 11/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 14 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Íris Rezende Machado
Renato Archer
Vicente Cavalcante Fialho
Este texto não substitui o publicado no DOU 18.8.1986
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