Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.104, de 11.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.104, de 11.8.86 - 93.103, de 11.8.86 Publicado no DOU de 12.8.86 Abre à Justiça do Trabalho, Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e Encarg




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.


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