Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.090, de 8.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.090, de 8.8.86 - 93.089, de 8.8.86 Publicado no DOU de 11.8.86 Extingue, no Ministério da Aeronáutica, A Comissão de Estudos e Construção da Academia da Força Aérea.




Artigo 2



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Art. 2º As nomeações de Oficiais-Generais para os cargos previstos neste Decreto serão feitas por ato do Poder Executivo, respeitados os limites fixados em lei para os efetivos da Aeronáutica.


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