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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terceiro pavimento do imóvel situado na Avenida Cleto Nunes nº 85, esquina com a rua General Osório, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, denominado "Edifício Vitória Park", composto de 14 (quatorze) salas de números 301 a 314, mais 3 (três) vagas na garagem do mencionado prédio.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo é destinado à sede das Juntas de Conciliação e Julgamento de Vitória - ES.
Conteudo atualizado em 23/04/2024
