Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.062, de 1º.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.062, de 1º.8.86 - 93.061, de 1º.8.86 Publicado no DOU de 4.8.86 Aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças do Ministério do Exército (R-25).




Artigo 1



Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terceiro pavimento do imóvel situado na Avenida Cleto Nunes nº 85, esquina com a rua General Osório, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, denominado "Edifício Vitória Park", composto de 14 (quatorze) salas de números 301 a 314, mais 3 (três) vagas na garagem do mencionado prédio.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo é destinado à sede das Juntas de Conciliação e Julgamento de Vitória - ES.


Conteudo atualizado em 18/07/2021