Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.062, de 1º.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.062, de 1º.8.86 - 93.061, de 1º.8.86 Publicado no DOU de 4.8.86 Aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças do Ministério do Exército (R-25).




Artigo 2



Art. 2º Fica o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região autorizado a promover e executar a desapropriação de que trata este Decreto, com os recursos próprios, na forma da legislação vigente.


Conteudo atualizado em 18/07/2021