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Decretos




Decretos - 93.052, de 31.7.86 - 93.051, de 30.7.86 Publicado no DOU de 31.7.86 Dispõe sobre a readaptação de servidor do Ministério das Comunicações.




Artigo 2



Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


Conteudo atualizado em 28/03/2024