Artigo 5 - Decretos (1986) - 93.052, de 31.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.052, de 31.7.86 - 93.051, de 30.7.86 Publicado no DOU de 31.7.86 Dispõe sobre a readaptação de servidor do Ministério das Comunicações.




Artigo 5



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Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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