MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 93.052, de 31.7.86 - 93.051, de 30.7.86 Publicado no DOU de 31.7.86 Dispõe sobre a readaptação de servidor do Ministério das Comunicações.




Artigo 5



Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 28/03/2024