Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.048, de 29.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.048, de 29.7.86 - 93.047, de 29.7.86 Publicado no DOU de 30.7.86 Autoriza a alienação de imóvel residencial de propriedade da União Federal em Brasília - DF, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste decreto.


Conteudo atualizado em 16/09/2021