Decretos (1986) - 93.048, de 29.7.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.048, de 29.7.86 - 93.047, de 29.7.86 Publicado no DOU de 30.7.86 Autoriza a alienação de imóvel residencial de propriedade da União Federal em Brasília - DF, e dá outras providências.




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D93048

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 93.048, DE 29 DE JULHO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o credito suplementar de Cz$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do Cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste decreto e no montante especificado.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ FRAGELLI
João Batista de Abreu
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.7.1986

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