Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.048, de 29.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.048, de 29.7.86 - 93.047, de 29.7.86 Publicado no DOU de 30.7.86 Autoriza a alienação de imóvel residencial de propriedade da União Federal em Brasília - DF, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ FRAGELLI
João Batista de Abreu
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.7.1986

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