Art. 1º do Decreto nº 93.040/1986: texto atualizado

Decretos - 93.040, de 27.7.86 - 93.039, de 27.7.86 Publicado no DOU de 30.7.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Morraria", situado no Município de Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto

Artigo 1

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Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Posse Mato Grande", com área de 1.352 ha (um mil, trezentos e cinqüenta e dois hectares), situado no Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no P-I, de coordenadas geográficas longitude 57º27'12" WGr e latitude 19º18'30" S, situado na margem da Baía do Mato Grande; deste, segue confrontando com o imóvel denominado Posse Recreio, de Ignácio Wasconcelos Filho, com azimute de 179º10'45" e distância de 1.892,00m, até o P-II, de coordenadas geográficas longitude 57º27'11"WGr e latitude 19º19'31" S; deste, segue confrontando com o imóvel denominado Fazenda Santa Rita, de Antonio Pedro de Barros, com azimute de 288º43'45" e distância de 5.138m, até o P-III, de coordenadas geográficas longitude 57º29'58" WGr e latitude 19º18'37" S; deste, segue confrontando com o imóvel denominado Fazenda Monjolinho, de Armindo Pinto de Figueiredo, com azimute de 04º08'45" e distância de 2.391,80m, até o P-IV, de coordenadas geográficas longitude 57º29'52" WGr e latitude 19º17'19" S, situado na margem da Baía do Mato Grande; deste, segue margeando a Baía do Mato Grande em vários rumos e com a distância de 5.134,72m chega-se ao PI, ponto inicial desta descrição (Fonte de Referência: Cartas Planimétricas da DSG - MEx; SH. 21-Y-D-II e SE. 21-Y-D-III, Escala 1:100.000 - ano de 1969).

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