Artigo 5 - Decretos (1986) - 93.030, de 27.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.030, de 27.7.86 - 93.029, de 27.7.86 Publicado no DOU de 29.7.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a reforma agrária, os imóveis rurais denominados Fazenda Alvorada e Fazenda Santa Fé, no Município de Arapoema, Estado de Goiás, incluídos na área prioritária criada pelo Decreto nº




Artigo 5



Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 16/09/2021