Artigo 5 - Decretos (1986) - 93.014, de 27.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.014, de 27.7.86 - 93.013, de 27.7.86 Publicado no DOU de 29.7.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Bom Pastor I'', situado no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo D




Artigo 5



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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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