Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.010, de 27.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.010, de 27.7.86 - 93.009, de 27.7.86 Publicado no DOU de 29.7.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Vitória", situado no Município de Bituruna, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622,




Artigo 2



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Art. 2º Excluem-se ainda dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


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