Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.976, de 22.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.976, de 22.7.86 - 92.975, de 22.7.86 Publicado no DOU de 23.7.86 Transforma os Consulados-Gerais de Primeira Classe que menciona.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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