Artigo 3 - Decretos (1986) - 92.976, de 22.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.976, de 22.7.86 - 92.975, de 22.7.86 Publicado no DOU de 23.7.86 Transforma os Consulados-Gerais de Primeira Classe que menciona.




Artigo 3



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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Raphael de Almeida Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU 23.7.1986


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