Artigo 1 - Decretos (1986) - 92.952, de 21.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.952, de 21.7.86 - 92.951, de 21.7.86 Publicado no DOU de 22.7.86 Outorga à Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Maicuru, no Município de Monte Alegre, Estado do Pará.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 17.044.300,00 (dezessete milhões, quarenta e quatro mil e trezentos cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.


Conteudo atualizado em 26/09/2021