Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.952, de 21.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.952, de 21.7.86 - 92.951, de 21.7.86 Publicado no DOU de 22.7.86 Outorga à Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Maicuru, no Município de Monte Alegre, Estado do Pará.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.


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