Artigo 3 - Decretos (1986) - 92.952, de 21.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.952, de 21.7.86 - 92.951, de 21.7.86 Publicado no DOU de 22.7.86 Outorga à Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Maicuru, no Município de Monte Alegre, Estado do Pará.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 22.7.1986

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