Artigo 1 - Decretos (1986) - 92.931, de 16.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.931, de 16.7.86 - 92.930, de 16.7.86 Publicado no DOU de 17.7.86 Promulga o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira) e seu Protocolo Adicional.




Artigo 1



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Art. 1º O Acordo de Cooperação Amazônica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.


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