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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 06/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU 11.7.1986