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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 07/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, e benfeitorias, de propriedade particular, com o total de 4.861,46m² (quatro mil, oitocentos e sessenta e um metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Coimbra, no Município de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 07/11/2025
