Artigo 4 - Decretos (1986) - 92.866, de 30.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.866, de 30.6.86 - 92.865, de 30.6.86 Publicado no DOU de 1º.7.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município e Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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