Artigo 4 - Decretos (1986) - 92.822, de 25.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.822, de 25.6.86 - 92.821, de 25.6.86 Publicado no DOU de 26.6.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Canabrava", situado no Município de Boa Vista do Tupim, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto




Artigo 4



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Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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