Artigo 5 - Decretos (1986) - 92.822, de 25.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.822, de 25.6.86 - 92.821, de 25.6.86 Publicado no DOU de 26.6.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Canabrava", situado no Município de Boa Vista do Tupim, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU 26.6.1986


Conteudo atualizado em 24/05/2021