Artigo 3 - Decretos (1986) - 92.816, de 24.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.816, de 24.6.86 - 92.815, de 24.6.86 Publicado no DOU de 25.6.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita do Pontal", situado no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 04/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.


Conteudo atualizado em 04/07/2021