Artigo 4 - Decretos (1986) - 92.816, de 24.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.816, de 24.6.86 - 92.815, de 24.6.86 Publicado no DOU de 25.6.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita do Pontal", situado no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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