Artigo 5 - Decretos (1986) - 92.816, de 24.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.816, de 24.6.86 - 92.815, de 24.6.86 Publicado no DOU de 25.6.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita do Pontal", situado no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,




Artigo 5



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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU 25.6.1986


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