Artigo 4 - Decretos (1986) - 92.812, de 24.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.812, de 24.6.86 - 92.811, de 23.6.86 Publicado no DOU de 24.6.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Pontal - Lote 76 - Gleba A", do Loteamento Fazenda Serra, situado no Município de Itaguatins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins d




Artigo 4



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 22/07/2021