Artigo 5 - Decretos (1986) - 92.812, de 24.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.812, de 24.6.86 - 92.811, de 23.6.86 Publicado no DOU de 24.6.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Pontal - Lote 76 - Gleba A", do Loteamento Fazenda Serra, situado no Município de Itaguatins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins d




Artigo 5



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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º de República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU 25.6.1986


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