Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.800, de 19.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.800, de 19.6.86 - 92.799, de 19.6.86 Publicado no DOU de 20.6.86 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de Cz$ 108.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º As atribuições das funções de Assistente, de que trata este decreto, são as definidas no regimento interno de cada órgão de sua estrutura básica, aprovado por Portaria ministerial.


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