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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 13/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º As atribuições das funções de Assistente, de que trata este decreto, são as definidas no regimento interno de cada órgão de sua estrutura básica, aprovado por Portaria ministerial.
