Artigo 3 - Decretos (1986) - 92.800, de 19.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.800, de 19.6.86 - 92.799, de 19.6.86 Publicado no DOU de 20.6.86 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de Cz$ 108.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 3



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Art. 3º O preenchimento das funções de confiança de que trata este decreto far-se-á gradualmente na medida das necessidades e dos recursos financeiros disponíveis.


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