Artigo 1 - Decretos (1986) - 92.792, de 17.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.792, de 17.6.86 - 92.791, de 17.6.86 Publicado no DOU de 19.6.86 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 5, subscrito por Brasil, Argentina, México, Chile, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química.




Artigo 1



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Art. 1º O Convênio sobre Transporte Internacional Terrestre e Anexos, 1977, apenso por cópia ao presente decreto, ressalvada a reserva ao Artigo VII do Anexo II, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.


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