Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.786, de 16.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.786, de 16.6.86 - 92.785, de 16.6.86 Publicado no DOU de 17.6.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terra de empréstimo de materiais do Açude Público "FRIOS", n




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º Fica o DNOCS autorizado a promover e executar, com recursos do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, as desapropriações de que trata este decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.


Conteudo atualizado em 22/05/2021