Artigo 3 - Decretos (1986) - 92.786, de 16.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.786, de 16.6.86 - 92.785, de 16.6.86 Publicado no DOU de 17.6.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terra de empréstimo de materiais do Açude Público "FRIOS", n




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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