Decretos (1986) - 92.756, de 5.6.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 92.756, de 5.6.86 - 92.755, de 5.6.86 Publicado no DOU de 6.6.86 Declara Área de Proteção Ambiental o Território Federal de Fernando de Noronha, o Atol das Rocas e os Penedos de São Pedro e São Paulo, e dá outras providências.




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D92756

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 92.756, DE 5 DE JUNHO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 25.4.1991

Texto para impressão

Dispõe sobre a extinção do Centro Nacional de Recursos Humanos, do IPEA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Planejamento da Presidência da República autorizada a promover a extinção do Centro Nacional de Recursos Humanos, do Instituto de Planejamento Econômico e Social - IPEA, criado nos termos do Decreto nº 63.281, de 25 de setembro de 1968.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 63.281, de 25 de setembro de 1968 e demais disposições em contrário.

Brasília, 5 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 6.6.1986

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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