Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.756, de 5.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.756, de 5.6.86 - 92.755, de 5.6.86 Publicado no DOU de 6.6.86 Declara Área de Proteção Ambiental o Território Federal de Fernando de Noronha, o Atol das Rocas e os Penedos de São Pedro e São Paulo, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 63.281, de 25 de setembro de 1968 e demais disposições em contrário.

Brasília, 5 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 6.6.1986

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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