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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 28/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Ronaldo Costa Couto
Deni Lineu Schwartz
Rubens Bayma Denys
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU 6.6.1986