Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.752, de 5.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.752, de 5.6.86 - 92.751, de 5.6.86 Publicado no DOU de 6.6.86 Autoriza estrangeiro a adquirir direitos sobre terreno que menciona, situado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 2



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Art. 2º O Programa será executado com recursos estimados em Cz$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de cruzados), à conta do Tesouro Nacional, alocados pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República.


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