Artigo 3 - Decretos (1986) - 92.722, de 29.5.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.722, de 29.5.86 - 92.698, de 21.5.86 Publicado no DOU de 22.5.86 Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL (RECOFIS).




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.5.1986

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Conteudo atualizado em 21/07/2021