Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.722, de 29.5.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.722, de 29.5.86 - 92.698, de 21.5.86 Publicado no DOU de 22.5.86 Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL (RECOFIS).




Artigo 2



Art. 2º Fica revogado o inciso VI, do art. 37, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, mencionado no art. 1º deste Decreto.


Conteudo atualizado em 21/07/2021