Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.503, de 26.4.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.503, de 26.4.86 - 92.489, de 21.3.86 Publicado no DOU de 24.3.86 Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Cultura e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º - As nomeações de oficiais-generais para os cargos previstos no artigo anterior serão feitas através de Decreto do Poder Executivo, respeitados os limites fixados para os efetivos do Exército em tempo de paz.


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