Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.468, de 17.3.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.468, de 17.3.86 - 92.467, de 17.3.86 Publicado no DOU de 18.3.86 Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Serviços e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º - A autorização de que trata o artigo anterior, compreende a aceitação por parte da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de todas as obras já edificadas pela FEPASA, no trecho da Variante Ferroviária Bauru-Garças, podendo, ainda, a referida Companhia, praticar todos os atos de operação e manutenção do mencionado trecho, sendo-lhe assegurado o acesso à área por caminhos adjacentes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo único. Caso se justifique a construção de novas obras, fora do eixo estabelecido neste Decreto, estas serão submetidas à prévia autorização da FUNAI, tendo em vista os interesses da comunidade indígena.


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