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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 11/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - A autorização de que trata o artigo anterior, compreende a aceitação por parte da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de todas as obras já edificadas pela FEPASA, no trecho da Variante Ferroviária Bauru-Garças, podendo, ainda, a referida Companhia, praticar todos os atos de operação e manutenção do mencionado trecho, sendo-lhe assegurado o acesso à área por caminhos adjacentes, desde que não haja outra via praticável.
Parágrafo único. Caso se justifique a construção de novas obras, fora do eixo estabelecido neste Decreto, estas serão submetidas à prévia autorização da FUNAI, tendo em vista os interesses da comunidade indígena.
Conteudo atualizado em 11/07/2024
