Artigo 3 - Decretos (1986) - 92.468, de 17.3.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.468, de 17.3.86 - 92.467, de 17.3.86 Publicado no DOU de 18.3.86 Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Serviços e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º - A FEPASA indenizará a comunidade indígena pelos prejuízos que venha a causar em decorrência da utilização da faixa de terra referida no artigo 1º deste Decreto, mediante convênio a ser firmado entre a FUNAI e a aludida Ferrovia.


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